Papel higiênico, folhas de papel, papelão, jornais, panos e pedaços de pão são utilizados por milhares de meninas, adolescentes e mulheres por não possuírem condições econômicas para comprar absorventes no período menstrual. Por também ser a realidade de muitas cidadãs de Tubarão, o vereador Fabiano Modolon Corrêa, o Fabiano do Sertão (PSL) protocolou na Câmara Municipal em meados do ano passado, o Projeto de Lei nº 0866/2021 que pretende garantir a distribuição de absorventes às mulheres em situação de vulnerabilidade nas escolas públicas do município e nas Unidades de Saúde Básica (USB) da Cidade Azul.
Passados mais de seis meses da iniciativa, o Projeto de Lei segue nas comissões da Casa Legislativa. Um parecer jurídico do procurador da Câmara, Marcos Demétrio Bonotto, datado do dia 28 de julho passado, pontuou que o PL é inconstitucional e que afronta o artigo 61, parágrafo 1º e inciso II da Constituição Federal. Ele destaca que não é possível a uma lei municipal de origem parlamentar ditar política pública, atribuindo novas funções ao poder Executivo e interferindo no poder de gestão do prefeito municipal.
A proposta do vereador Fabiano do Sertão se assemelha a diversos projetos aprovados pelas Câmaras de inúmeros municípios do Brasil, inclusive em agosto passado, o prefeito da cidade vizinha, Capivari de Baixo, Dr Vicente Corrêa Costa, sancionou o PL de autoria das vereadoras Bia Alves (PSL), Edcarla Bitencourt (PSDB) e Heloísa Cardoso (Cidadania), que prevê a dignidade menstrual e distribuição gratuita de absorventes para mulheres em vulnerabilidade social. Assim como na cidade termelétrica, o projeto visa à conscientização sobre a menstruação e a universalização do acesso a absorventes higiênicos em Tubarão.
Um relatório do Fundo de População das Nações Unidas (UNFPA) e do Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF); 713 mil meninas vivem sem acesso a banheiro ou chuveiro em seu domicílio, e mais de 4 milhões não têm acesso a itens mínimos de cuidados menstruais nas escolas. A equipe de jornalismo do Portal Notisul buscou contato com o atual presidente da Casa Legislativa tubaronense, o vereador Luiz Gonzaga Reis, o Zaga Reis, que afirmou que o projeto segue em tramitação nas comissões da casa. “Assim que sair o parecer das comissões deveremos colocar ou não em apreciação dos vereadores”, informou.
Conforme a advogada de Tubarão e integrante do Coletivo Feminista Plena, Stael Stüpp, foram realizadas reuniões com representantes dos poderes Legislativo e Executivo relatando a importância do PL, de sua célere tramitação e do impacto social na Cidade Azul. Ela conta que os representantes das pastas de Assistência Social, Educação e Saúde, além do Executivo e Legislativo, se comprometeram em agosto de 2021 a agilizar a tramitação e aprovação da iniciativa, porém a aprovação da Lei ainda não ocorreu. Uma audiência pública foi realizada para tratar sobre o tema.
Para as mulheres, o absorvente deve ser classificado como ‘bem essencial’ e um ‘produto higiênico básico’. Atualmente, há falta de acesso a itens básicos de higiene durante a menstruação por falta de informação, ou de dinheiro para comprar esse produto. Dados da Unicef apontam que uma em quanto alunas no Ensino Fundamental no Brasil faltam às aulas durante o período menstrual por não ter dinheiro para a compra de absorventes. O projeto do parlamentar visa reduzir a evasão escolar. O texto prevê ainda que a prefeitura desenvolva campanhas, palestras, oficinas, cartilhas e materiais educativos sobre as boas práticas sanitárias.
A Organização das Nações Unidas (ONU) reconhece que o direito das mulheres à higiene menstrual é uma questão de saúde pública e de direitos humanos. Segundo dados da organização, estima-se que uma em cada quatro brasileiras já faltou à escola por não ter condições financeiras de comprar absorventes íntimos. Garantir produtos de higiene menstrual, de forma gratuita, significa evitar que estudantes, por exemplo, sejam penalizadas, faltando aulas e comprometendo seus futuros, em decorrência de algo que faz parte da natureza feminina.
Consolidar o PL transformando-o em lei, dá ao município oportunidade de mudar a vida das pessoas. O tema menstruação permanece revestido de enorme tabu e, por isso, precisa ser amplamente discutido e naturalizado. Para a representante do Coletivo Feminista Plena, a pobreza menstrual é um subproduto das profundas desigualdades sociais que há no Brasil. Garantir que as mulheres possam ter acesso aos absorventes é uma necessidade.
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